REsp 2233870 - ACORDAO

REsp 2233870 - ACORDAO

Por se tratar de decisão irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ e da jurisprudência citada, não cabe agravo interno contra decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno não foi conhecido e determinou-se a autuação imediata do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO GOMES VIEIRA; Agravante: ORLANDO FORMIGA DE ALMEIDA; Agravante: MARIA DE FATIMA PEREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Irrecorribilidade, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Autuação Do Recurso
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Irrecorribilidade Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Autuação Do Recurso

Case Brief

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Parties

PAULO GOMES VIEIRA

Agravante

ORLANDO FORMIGA DE ALMEIDA

Agravante

MARIA DE FATIMA PEREIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que converte o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 258, § 2º, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ suscitada pelas partes

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ e da jurisprudência citada, não cabe agravo interno contra decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno não foi conhecido e determinou-se a autuação imediata do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Determinar a imediata autuação do recurso especial, independentemente do escoamento do prazo recursal.