AREsp 2539415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência do Enunciado n. 284/STF, e porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Névio Luiz Aranha Dártora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf, Deserção, Razões Dissociadas Do Recurso
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Enunciado 284/stf Deserção Razões Dissociadas Do Recurso

Case Brief

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Parties

Névio Luiz Aranha Dártora

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado n. 284/STF quanto a razões dissociadas do recurso
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Concessão de assistência judiciária gratuita e capacidade da parte de arcar com despesas processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência do Enunciado n. 284/STF, e porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno