AREsp 2693849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a petição inicial foi recebida sob a vigência da lei anterior (Lei 8.429/1992) e as modificações introduzidas pela Lei 14.230/2021, por serem de natureza processual (arts. 17, §§ 10-C, 10-D, 10-F e art. 17-C), não têm aplicação retroativa; assim, a delimitação feita pelo juízo quanto aos fatos a serem apurados atendeu aos requisitos, não havendo ofensa aos dispositivos invocados, devendo-se apurar os elementos probatórios para, ao final, condenar eventualmente por apenas um dos tipos imputados, evitando-se condenação múltipla pelo mesmo fato.

Parties
Recorrente: Ary José Vanazzi; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tipificação Dos Atos Ímprobos, Retroatividade Das Normas Processuais, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Controle De Constitucionalidade (adi 7.236)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tipificação Dos Atos Ímprobos Retroatividade Das Normas Processuais Teoria Dos Atos Processuais Isolados Controle De Constitucionalidade (adi 7.236)

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Parties

Ary José Vanazzi

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa dos §§ 10-C e 10-D do art. 17 da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021)
  2. 2 Obrigação do juiz de delimitar tipificação única para cada ato de improbidade antes da instrução
  3. 3 Se a alteração da capitulação jurídica pela instância judicial configura nulidade ou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a petição inicial foi recebida sob a vigência da lei anterior (Lei 8.429/1992) e as modificações introduzidas pela Lei 14.230/2021, por serem de natureza processual (arts. 17, §§ 10-C, 10-D, 10-F e art. 17-C), não têm aplicação retroativa; assim, a delimitação feita pelo juízo quanto aos fatos a serem apurados atendeu aos requisitos, não havendo ofensa aos dispositivos invocados, devendo-se apurar os elementos probatórios para, ao final, condenar eventualmente por apenas um dos tipos imputados, evitando-se condenação múltipla pelo mesmo fato.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.