REsp 2145908 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou as questões apontadas (singularidade do serviço, notória especialização, elemento anímico e dano ao erário), sendo improcedente o uso dos embargos para reexame de matéria de mérito ou para produzir efeito modificativo, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante/recorrente: Wilson Marega Craide; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Parte Ré/ente Municipal: Município de Piumhi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Direta De Advogado, Inexigibilidade De Licitação, Dano Ao Erário, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Contratação Direta De Advogado Inexigibilidade De Licitação Dano Ao Erário Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Wilson Marega Craide

Embargante/recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Município de Piumhi

Parte Ré/ente Municipal

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto à análise do dolo específico exigido pelo STF (Tema 1.199)
  2. 2 Configuração de ato de improbidade por contratação direta sem singularidade e notória especialização
  3. 3 Caracterização do dano ao erário (dano in re ipsa vs comprovação de efetivo dano)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou as questões apontadas (singularidade do serviço, notória especialização, elemento anímico e dano ao erário), sendo improcedente o uso dos embargos para reexame de matéria de mérito ou para produzir efeito modificativo, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração