REsp 2179782 - ACORDAO

REsp 2179782 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o conhecimento e provimento das alegações dos agravantes demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (comprovação do dolo específico, do efetivo dano ao erário e da suposta nulidade por cerceamento), hipótese em que incide o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual mantiveram-se a sentença e o acórdão que reconheceram a prática de ato de improbidade (art. 10, VIII e IX da LIA) e as sanções aplicadas, com apuração do dano em liquidação de sentença.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravante: Osmar Gonçalves de Oliveira - ME; Agravante/representante Legal: Osmar Gonçalves de Oliveira; Ré/interessada: Ana Maria Zoner Leal Serafim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) – Agravo Interno Improvido, Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não provido no tocante às matérias que dependem de reexame de fatos e provas
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Dolo Específico, Inexigibilidade De Licitação, Contratação De Artistas, Sanções Da LIA, Dano Ao Erário, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Lei 8.666/1993
Processual Civil Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Dolo Específico Inexigibilidade De Licitação Contratação De Artistas +5 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Osmar Gonçalves de Oliveira - ME

Agravante

Osmar Gonçalves de Oliveira

Agravante/representante Legal

Ana Maria Zoner Leal Serafim

Ré/interessada

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) – Agravo Interno Improvido, Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial ante suposto cerceamento de defesa (art. 17, §10-F, II, da LIA)
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório vs. óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização do ato de improbidade nos termos do art. 10, VIII e IX da LIA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o conhecimento e provimento das alegações dos agravantes demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (comprovação do dolo específico, do efetivo dano ao erário e da suposta nulidade por cerceamento), hipótese em que incide o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual mantiveram-se a sentença e o acórdão que reconheceram a prática de ato de improbidade (art. 10, VIII e IX da LIA) e as sanções aplicadas, com apuração do dano em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não provido no tocante às matérias que dependem de reexame de fatos e provas

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (sentença de primeiro grau e acórdão do Tribunal de origem) que condenou os recorrentes com base no art. 10, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.429/1992