REsp 2225414 - DECISAO

REsp 2225414 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar especificamente as questões suscitadas pela FUFMS quanto ao elemento subjetivo da conduta atribuída a Nanci Leonzo, tais omissões podem alterar o resultado do julgamento, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise adequadamente os pontos omissos.

Parties
Autor: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS; Réu: CÉZAR AUGUSTO CARNEIRO BENEVIDES; Ré: NANCI LEONZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Regular Prosseguimento Com a Análise Das Omissões Apontadas
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento com a análise das omissões apontadas.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Omissão Em Acórdão, Remessa Necessária, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Omissão Em Acórdão Remessa Necessária Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo)

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS

Autor

CÉZAR AUGUSTO CARNEIRO BENEVIDES

Réu

NANCI LEONZO

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Regular Prosseguimento Com a Análise Das Omissões Apontadas

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise do elemento subjetivo (dolo) da conduta atribuída a Nanci Leonzo
  2. 2 Aplicação e efeitos das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 sobre a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992)
  3. 3 Requisitos para configuração do ato de improbidade: dolo, nexo causal e perda patrimonial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar especificamente as questões suscitadas pela FUFMS quanto ao elemento subjetivo da conduta atribuída a Nanci Leonzo, tais omissões podem alterar o resultado do julgamento, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise adequadamente os pontos omissos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento com a análise das omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que manifeste sobre os pontos omissos indicados pela recorrente
  • Publique-se