AREsp 2462907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art.17 da Lei de Improbidade prevê a aplicação subsidiária do CPC, e a jurisprudência desta Corte admite a emenda da petição inicial para individualizar condutas e indicar elementos probatórios mínimos mesmo após a citação, desde que não implique alteração da causa de pedir ou do pedido; ademais, a ação foi proposta em janeiro de 2021, sob a vigência da Lei 8.429/1992, de modo que normas posteriores não alcançam a hipótese.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: JOSE PAVAN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inépcia Da Petição Inicial, Emenda Da Petição Inicial Após Citação, Aplicação Subsidiária Do CPC À Lei De Improbidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Inépcia Da Petição Inicial Emenda Da Petição Inicial Após Citação Aplicação Subsidiária Do CPC À Lei De Improbidade

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

JOSE PAVAN JUNIOR

Réu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade subsidiária das normas do CPC na ação de improbidade (art.17 da LIA)
  2. 2 Possibilidade de emenda da petição inicial em ação de improbidade após a citação sem alteração da causa de pedir ou do pedido
  3. 3 Interpretação do §6º-B do art.17 da LIA quanto ao indeferimento liminar da inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art.17 da Lei de Improbidade prevê a aplicação subsidiária do CPC, e a jurisprudência desta Corte admite a emenda da petição inicial para individualizar condutas e indicar elementos probatórios mínimos mesmo após a citação, desde que não implique alteração da causa de pedir ou do pedido; ademais, a ação foi proposta em janeiro de 2021, sob a vigência da Lei 8.429/1992, de modo que normas posteriores não alcançam a hipótese.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.