REsp 2174107 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão De Mérito Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF na negativa de seguimento de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior
2. 2 Incidência e retroatividade da Lei 14.230/2021 em processos em curso e sua aplicação aos atos de improbidade administrativa
3. 3 Exigência do elemento subjetivo (dolo) para a tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria cuja discussão carece de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que impõe a negativa de seguimento (art. 1.030, I, a, CPC). Ademais, o Tema 1.199 do STF exige dolo para tipificação dos atos de improbidade e reconhece a irretroatividade da Lei 14.230/2021 em relação à coisa julgada e ao novo regime prescricional; no caso concreto o acórdão de origem concluiu pela existência de dolo específico, e o acolhimento do pedido implicaria revolvimento de matéria fática proibido pela Súmula 7, de modo que não há razão para reformar a decisão...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Agravo interno não provido.
• Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.