AREsp 2886987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos §§3º e 4º do art. 16 da Lei 8.429/92 (aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque o art. 309, III, do CPC não apresenta comando normativo capaz de sustentar a tese suscitada (Súmula 284/STF); aplicou-se também a exigência de requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Urgência, Levantamento De Indisponibilidade De Bens, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Urgência Levantamento De Indisponibilidade De Bens Justiça Gratuita Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de sustentar tese no art. 309, III, do CPC
  3. 3 Prequestionamento dos §§3º e 4º do art. 16 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos §§3º e 4º do art. 16 da Lei 8.429/92 (aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque o art. 309, III, do CPC não apresenta comando normativo capaz de sustentar a tese suscitada (Súmula 284/STF); aplicou-se também a exigência de requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.