REsp 2135472 - DECISAO

REsp 2135472 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, aplicou o entendimento do STF (Tema 1.199) e a Lei 14.230/2021, exigindo dolo específico para configurar improbidade; nos autos não houve demonstração de dolo específico do ex-vereador quanto às diárias, e as alegadas omissões não configuraram vícios sanáveis em embargos de declaração, sendo ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: réu - ex-vereador do Município de São Gonçalo do Sapucaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Decisão: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Dolo Específico, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021, LINDB Art. 6º, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Dolo Específico Tema 1.199/stf Lei 14.230/2021 LINDB Art. 6º +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

réu - ex-vereador do Município de São Gonçalo do Sapucaí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Decisão: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade no acórdão quanto à aplicação da Lei 14.230/2021 e às alegações do Ministério Público
  2. 2 Se a Lei 14.230/2021 deve retroagir para beneficiar o réu no caso concreto
  3. 3 Se houve comprovação de dolo específico do agente para configurar improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, aplicou o entendimento do STF (Tema 1.199) e a Lei 14.230/2021, exigindo dolo específico para configurar improbidade; nos autos não houve demonstração de dolo específico do ex-vereador quanto às diárias, e as alegadas omissões não configuraram vícios sanáveis em embargos de declaração, sendo ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.