AREsp 2714052 - DECISAO

AREsp 2714052 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da tipicidade e dos requisitos de responsabilidade pela Lei 14.230/2021 e as conclusões do tribunal de origem sobre ausência de dolo e de dano efetivo dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a apreciação de ausência de dolo e de prejuízo feita pelo Tribunal Regional Federal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Réu: Alberto Cardoso Arruda; Réu: Luiz Acácio Centeno Cordeiro; Contratada: FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA FADESP/PA; Ente Público Contratante: Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará - CEFET/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Agravo No Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Dolo (específico Vs Genérico), Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dispensa De Licitação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Dolo (específico Vs Genérico) Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dispensa De Licitação +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Alberto Cardoso Arruda

Réu

Luiz Acácio Centeno Cordeiro

Réu

FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA FADESP/PA

Contratada

Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará - CEFET/PA

Ente Público Contratante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação por dispensa de licitação configurou ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se havia dolo (específico) dos agentes públicos
  3. 3 Se houve dano patrimonial efetivo ao erário ou se o dano poderia ser presumido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração da tipicidade e dos requisitos de responsabilidade pela Lei 14.230/2021 e as conclusões do tribunal de origem sobre ausência de dolo e de dano efetivo dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a apreciação de ausência de dolo e de prejuízo feita pelo Tribunal Regional Federal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.