AREsp 2043793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento do Tema 1199/STF e a continuidade típico-normativa em face das alterações da Lei 14.230/2021, manteve-se a condenação por improbidade (tipificada no art. 11, XI, da Lei 8.429/1992) mas afastaram-se, em confronto com a redação atual do art. 12, III, da LIA, as penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos, mantendo-se as demais sanções impostas na origem; acolheu-se também a impossibilidade de examinar alegação de julgamento extra petita por ausência de pré-questionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e vedou-se o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Antonio Ivo Gomes Diniz; Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando as penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Súmula Vinculante 13, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Sanções Previstas No Art. 12 Da LIA
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Súmula Vinculante 13 Aplicação Da Lei 14.230/2021 Princípio Da Continuidade Típico Normativa Sanções Previstas No Art. 12 Da LIA

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Parties

Antonio Ivo Gomes Diniz

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita e ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e do Tema 1199/STF
  3. 3 Reclassificação da conduta para o art. 11, XI, da Lei 8.429/1992 por continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento do Tema 1199/STF e a continuidade típico-normativa em face das alterações da Lei 14.230/2021, manteve-se a condenação por improbidade (tipificada no art. 11, XI, da Lei 8.429/1992) mas afastaram-se, em confronto com a redação atual do art. 12, III, da LIA, as penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos, mantendo-se as demais sanções impostas na origem; acolheu-se também a impossibilidade de examinar alegação de julgamento extra petita por ausência de pré-questionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e vedou-se o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando as penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos.

Orders

  • Afastar as penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos aplicadas ao recorrente
  • Manter as demais penalidades impostas na sentença de primeiro grau (multa civil de 20 vezes a remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de 3 anos)