REsp 1931971 - DECISAO

REsp 1931971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de demonstrar cerceamento de defesa não se sustentou diante do entendimento das instâncias ordinárias de que o processo se encontrava suficientemente instruído e de que o indeferimento das provas foi fundamentado; admitir o recurso implicaria reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Réu: Leopoldo Soares Piegas; Réu: Unihealth Logística Hospitalar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Produção De Provas, Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Produção De Provas Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Leopoldo Soares Piegas

Réu

Unihealth Logística Hospitalar Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  3. 3 Admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de demonstrar cerceamento de defesa não se sustentou diante do entendimento das instâncias ordinárias de que o processo se encontrava suficientemente instruído e de que o indeferimento das provas foi fundamentado; admitir o recurso implicaria reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.