REsp 2119136 - DECISAO

REsp 2119136 - DECISAO

Com base na Lei n. 14.230/2021 e no entendimento firmado pelo STF no Tema 1199 de que a tipificação dos atos de improbidade exige dolo, e considerando que a condenação de origem se fundamentou em dolo genérico pela mera omissão/atraso na prestação de contas, não havendo demonstração de dolo específico (p.ex. intenção de ocultar irregularidades), deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, aplicando-se a nova exigência subjetiva a processos sem trânsito em julgado.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Piauí; Réu: Benerval Freire de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação de improbidade administrativa julgada improcedente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Dolo Genérico E Dolo Específico, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Retroatividade/irretroatividade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dolo Genérico E Dolo Específico Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Autor

Benerval Freire de Araújo

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na prestação de contas configura ato de improbidade nos termos do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Se, após as alterações da Lei n. 14.230/2021 e o Tema 1199 do STF, é exigido dolo específico para tipificação do art. 11, VI
  3. 3 Aplicabilidade retroativa/beneficiária da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Com base na Lei n. 14.230/2021 e no entendimento firmado pelo STF no Tema 1199 de que a tipificação dos atos de improbidade exige dolo, e considerando que a condenação de origem se fundamentou em dolo genérico pela mera omissão/atraso na prestação de contas, não havendo demonstração de dolo específico (p.ex. intenção de ocultar irregularidades), deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, aplicando-se a nova exigência subjetiva a processos sem trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação de improbidade administrativa julgada improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido