AREsp 2519588 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/2016/STJ) e a configuração de improbidade exige dolo conforme Lei nº 14.230/2021.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Nulidade Por Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Conforme Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Nulidade Por Supressão De Instância Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à argumentação recursal dissociada
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/2016/STJ) e a configuração de improbidade exige dolo conforme Lei nº 14.230/2021.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno