AREsp 1801342 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos autônomos adotados pela decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual a irresignação não pode ser acolhida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida
  3. 3 Preclusão da impugnação tardia apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos autônomos adotados pela decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual a irresignação não pode ser acolhida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.