AREsp 2914048 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sobretudo não demonstrou, por meio de cotejo entre o acórdão e as razões do recurso especial, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ e justificando o não provimento do agravo.

Parties
Agravante: Cateplan Cassol Terraplanagem Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Cateplan Cassol Terraplanagem Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para demonstrar a prescindibilidade do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sobretudo não demonstrou, por meio de cotejo entre o acórdão e as razões do recurso especial, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ e justificando o não provimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.