REsp 2217513 - DECISAO

REsp 2217513 - DECISAO

Havendo ausência de demonstração do dolo genérico e da existência de dano efetivo nos autos, e diante das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 (que exige dolo específico e afasta o dano presumido), a condenação por improbidade não se sustenta. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, estendendo-se o resultado favorável aos demais litisconsortes passivos com fundamento no art. 1.005 do CPC.

Parties
Recorrente: WALDEMIR GONÇALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa proposta contra WALDEMIR GONÇALVES LOPES; resultado favorável estendido aos demais litisconsortes passivos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Dano Presumido Vs Dano Efetivo, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Repercussão Geral Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Dano Presumido Vs Dano Efetivo Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Repercussão Geral Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

WALDEMIR GONÇALVES LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa/imediata da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo específico para configuração de ato de improbidade
  3. 3 Impossibilidade de condenação com base em dano presumido após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Havendo ausência de demonstração do dolo genérico e da existência de dano efetivo nos autos, e diante das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 (que exige dolo específico e afasta o dano presumido), a condenação por improbidade não se sustenta. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, estendendo-se o resultado favorável aos demais litisconsortes passivos com fundamento no art. 1.005 do CPC.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa proposta contra WALDEMIR GONÇALVES LOPES; resultado favorável estendido aos demais litisconsortes passivos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial de WALDEMIR GONÇALVES LOPES, para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.
  • Em razão do efeito expansivo previsto no art. 1.005 do CPC, estende-se o resultado favorável aos demais litisconsortes passivos.