AREsp 2476161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a indicação de representatividade não importa, por si só, em afetação ou suspensão do feito antes de deliberação do órgão competente; ademais, a decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte sobre a aplicação retroativa em bonam partem da Lei 14.230/2021, que exige dolo específico e pode acarretar atipicidade da conduta, inexistindo prova do referido elemento subjetivo no caso concreto.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Aminadab Meira de Santana, Prefeito do Município de Novo Aripuanã/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Recursos Repetitivos (afetação), Suspensão/sobrestamento
Processual Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Dolo Específico Recursos Repetitivos (afetação) Suspensão/sobrestamento

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Aminadab Meira de Santana, Prefeito do Município de Novo Aripuanã/AM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação de recurso como representativo da controvérsia pela Comissão Gestora de Precedentes impõe suspensão/obstamento do processo antes de deliberação do órgão julgador competente
  2. 2 Aplicação retroativa em bonam partem da Lei 14.230/2021 e a exigência de dolo específico para configuração do ato de improbidade administrativa
  3. 3 Se a conduta imputada configura ato típico diante da nova exigência subjetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a indicação de representatividade não importa, por si só, em afetação ou suspensão do feito antes de deliberação do órgão competente; ademais, a decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte sobre a aplicação retroativa em bonam partem da Lei 14.230/2021, que exige dolo específico e pode acarretar atipicidade da conduta, inexistindo prova do referido elemento subjetivo no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.