AREsp 1903392 - DECISAO

AREsp 1903392 - DECISAO

Constatou-se que a Lei 14.230/2021 traz alterações relevantes à tipificação dos atos de improbidade (art. 11 da LIA) que devem ser aplicadas, de forma relativa, aos processos em curso sem trânsito em julgado, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e reavalie o conjunto fático-probatório, verificando a possibilidade de atipicidade superveniente ou o reenquadramento da conduta por continuidade típico-normativa; com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao TJ/SP para tal juízo.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: JOSÉ CARLOS VENDRAMINI; Réu: PAULO CEZAR RISSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial — Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte; prejudicado o exame das demais teses recursais.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Tema 1.199 STF, Juízo De Conformação, Aplicação De Legislação Superveniente
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Tema 1.199 STF Juízo De Conformação Aplicação De Legislação Superveniente

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

JOSÉ CARLOS VENDRAMINI

Réu

PAULO CEZAR RISSO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial — Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa/relativa da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reenquadramento da conduta sob a continuidade típico-normativa
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação diante do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Constatou-se que a Lei 14.230/2021 traz alterações relevantes à tipificação dos atos de improbidade (art. 11 da LIA) que devem ser aplicadas, de forma relativa, aos processos em curso sem trânsito em julgado, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e reavalie o conjunto fático-probatório, verificando a possibilidade de atipicidade superveniente ou o reenquadramento da conduta por continuidade típico-normativa; com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao TJ/SP para tal juízo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte; prejudicado o exame das demais teses recursais.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o órgão fracionário efetue o juízo de conformação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.
  • Prejudicado o exame das demais teses recursais.