AREsp 2817351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise da existência de dolo específico exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990, além de o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau terem concluído pela inexistência de má-fé com base nas provas dos autos.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ré: ANGELITA INÁCIO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Dolo Específico Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

ANGELITA INÁCIO DE ARAÚJO

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por enriquecimento ilícito (arts. 9º, 10 e 12 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Presença do dolo específico/má-fé exigida pela Lei 14.230/2021
  3. 3 Ilegalidade da acumulação de proventos e regime de cedência com ônus para a origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a análise da existência de dolo específico exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990, além de o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau terem concluído pela inexistência de má-fé com base nas provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.