REsp 2197333 - DECISAO

REsp 2197333 - DECISAO

Mantém‑se a condenação porque as instâncias ordinárias demonstraram prova técnica e quantificação do dano (sobrepreço de R$ 12.050,52 apurado pelo DENASUS, com valores a ser ressarcidos ao FNS e ao Tesouro Municipal), há elementos quanto ao dolo dos agentes e a nova exigência de dano efetivo prevista na Lei nº 14.230/2021 não afasta a tipicidade da conduta quando o prejuízo patrimonial foi comprovado; a análise contrária demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: FERNANDO ANTÔNIO FOLGADO GONÇALVES; Réu: ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO; Réu: CELSO BENTOLILA ALVES DOS SANTOS; Réu: ADÉRITO ALVES PAULO; Réu: CARLOS VINÍCIUS ALVES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude À Licitação, Dano Ao Erário, Dolo, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Perda Patrimonial Efetiva
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Fraude À Licitação Dano Ao Erário Dolo Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Perda Patrimonial Efetiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

FERNANDO ANTÔNIO FOLGADO GONÇALVES

Réu

ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO

Réu

CELSO BENTOLILA ALVES DOS SANTOS

Réu

ADÉRITO ALVES PAULO

Réu

CARLOS VINÍCIUS ALVES SOUZA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade intertemporal da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 necessidade de dano patrimonial efetivo para configuração do art. 10, VIII, da LIA
  3. 3 existência de dolo (incluindo dolo específico) para atos de improbidade

Ratio Decidendi

Mantém‑se a condenação porque as instâncias ordinárias demonstraram prova técnica e quantificação do dano (sobrepreço de R$ 12.050,52 apurado pelo DENASUS, com valores a ser ressarcidos ao FNS e ao Tesouro Municipal), há elementos quanto ao dolo dos agentes e a nova exigência de dano efetivo prevista na Lei nº 14.230/2021 não afasta a tipicidade da conduta quando o prejuízo patrimonial foi comprovado; a análise contrária demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial