AREsp 1994350 - ACORDAO

AREsp 1994350 - ACORDAO

Aplicando-se a Lei n. 14.230/2021 e a jurisprudência do STF/STJ que exigem dolo específico para configuração de atos de improbidade, ausente dolo específico impõe-se a absolvição das imputações de improbidade; contudo, permanecendo comprovado dano ao erário, a ação deve prosseguir apenas para fins de ressarcimento integral dos valores havidos irregularmente.

Parties
Autor (ministério Público): Ministério Público do Estado de São Paulo; Corréu/agravado: José Antônio Furlan; Corréu/agravado: Dulce Mara Rizzato Menezes; Corréu/agravado: Cássia Regina Zaffani Furlan; Corréu/agravado: José Luiz Tedesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno provido em parte
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Dolo Específico Vs. Dolo Genérico, Ressarcimento Ao Erário, Retroatividade/irretroatividade
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Dolo Específico Vs. Dolo Genérico Ressarcimento Ao Erário Retroatividade/irretroatividade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor (ministério Público)

José Antônio Furlan

Corréu/agravado

Dulce Mara Rizzato Menezes

Corréu/agravado

Cássia Regina Zaffani Furlan

Corréu/agravado

José Luiz Tedesco

Corréu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Revogação da responsabilização por dolo genérico pela Lei 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de dolo específico para configuração de atos de improbidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei n. 14.230/2021 e a jurisprudência do STF/STJ que exigem dolo específico para configuração de atos de improbidade, ausente dolo específico impõe-se a absolvição das imputações de improbidade; contudo, permanecendo comprovado dano ao erário, a ação deve prosseguir apenas para fins de ressarcimento integral dos valores havidos irregularmente.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte

Orders

  • Absolver os acusados das imputações de improbidade administrativa por ausência de dolo específico
  • Manter o prosseguimento da demanda apenas quanto ao ressarcimento dos danos ao erário