AREsp 2239129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022, I e II, do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas; ademais, no exame do mérito o Tribunal concluiu pela ausência de dolo, enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário e reconheceu a legalidade da percepção cumulativa de remuneração em razão de cessão com ônus, mantida a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento E Decisão (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Acúmulo De Remuneração/cessão Com Ônus
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Acúmulo De Remuneração/cessão Com Ônus

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 Julgamento E Decisão (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 Existência de dolo, enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário para configurar improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022, I e II, do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas; ademais, no exame do mérito o Tribunal concluiu pela ausência de dolo, enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário e reconheceu a legalidade da percepção cumulativa de remuneração em razão de cessão com ônus, mantida a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno