AREsp 2876738 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente concluiu pela ausência de prova do dolo específico exigido pelo art. 11, VI, da LIA (na redação da Lei 14.230/21), incumbindo ao Ministério Público o ônus de demonstrar a finalidade de ocultar irregularidades; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Dolo Específico, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dolo Específico Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Repercussão Geral +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92 após alteração pela Lei n. 14.230/21
  2. 2 Exigência de dolo específico para configurar ato de improbidade por omissão na prestação de contas
  3. 3 Prova do elemento volitivo pelo Ministério Público (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente concluiu pela ausência de prova do dolo específico exigido pelo art. 11, VI, da LIA (na redação da Lei 14.230/21), incumbindo ao Ministério Público o ônus de demonstrar a finalidade de ocultar irregularidades; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se