REsp 2067894 - DECISAO

REsp 2067894 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve desvio de finalidade no emprego das verbas da PNAS e que ficou caracterizada, ao menos, culpa grave apta a configurar ato de improbidade nos termos do art. 10 da Lei 8.429/1992; a revisão das penalidades exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não se caracterizou omissão ensejadora de suprimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Eudes Tenório Cavalcanti; Recorrido: União; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Aurélio Virgílio Veiga Rios)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento No STJ
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Política Nacional De Assistência Social (pnas), CRAS, Culpa Grave, Dosimetria Das Penas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Política Nacional De Assistência Social (pnas) CRAS Culpa Grave +3 more

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Parties

Eudes Tenório Cavalcanti

Recorrente

União

Recorrido

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Aurélio Virgílio Veiga Rios)

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo específico ou bastaria culpa para configuração do art. 10 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Caracterização de desvio de finalidade e dano ao erário em despesas com recursos da PNAS/CRAS
  3. 3 Possibilidade de aplicação cumulativa das penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992 e obrigação de fundamentação conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve desvio de finalidade no emprego das verbas da PNAS e que ficou caracterizada, ao menos, culpa grave apta a configurar ato de improbidade nos termos do art. 10 da Lei 8.429/1992; a revisão das penalidades exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não se caracterizou omissão ensejadora de suprimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento
  • Publicar-se