REsp 2230338 - DECISAO

REsp 2230338 - DECISAO

O acórdão concluiu que não houve demonstração suficiente de dolo nem de prejuízo efetivo ao erário decorrente da contratação de transporte escolar; a subcontratação não estava expressamente vedada e o contratado permanecia responsável; diferenças em quilometragens e pagamentos podem decorrer de atividades extras e variações de rotas; e a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: FNDE; Apelado: AFF; Apelado: FLG; Apelado: EST; Apelada: BT LOCAÇÃO E LIMPEZA LTDA; Apelado: FALDPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Prejuízo Ao Erário, Licitação (pregão Presencial), Subcontratação, Lei De Improbidade (lei 8.429/1992), Lei 14.230/2021
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Improbidade Administrativa Dolo Prejuízo Ao Erário Licitação (pregão Presencial) Subcontratação Lei De Improbidade (lei 8.429/1992) +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

FNDE

Apelante

AFF

Apelado

FLG

Apelado

EST

Apelado

BT LOCAÇÃO E LIMPEZA LTDA

Apelada

FALDPB

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal/retroação da Lei 14.230/2021 a atos pretéritos
  2. 2 Exigência de dolo para configuração do art. 10 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Comprovação de dano ao erário para tipificação da improbidade (art. 10)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que não houve demonstração suficiente de dolo nem de prejuízo efetivo ao erário decorrente da contratação de transporte escolar; a subcontratação não estava expressamente vedada e o contratado permanecia responsável; diferenças em quilometragens e pagamentos podem decorrer de atividades extras e variações de rotas; e a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na extensão conhecida