REsp 2222218 - DECISAO

REsp 2222218 - DECISAO

O acórdão está fundamentado na constatação, por meio de documentos e depoimentos, de que o procedimento licitatório foi fraudado e dirigido por Gilberto e demais envolvidos, com dolo específico e prejuízo comprovado ao erário no montante de R$ 60.982,80, configurando atos de improbidade (art. 10, inciso VIII, e art. 12, inciso II, da Lei 8.429/1992); assim, cabível a manutenção da condenação e das sanções, sendo vedado reexaminar matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Gilberto Rocha Rodrigues; Réu/recorrido: Wagner; Requerida/recorrida: Kelly; Requerida/recorrida: Michelle; Requerida/recorrida: Vera Lúcia; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Dano Ao Erário, Dolo Específico, Prova Documental, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Licitações Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Dano Ao Erário Dolo Específico Prova Documental +1 more

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Parties

Gilberto Rocha Rodrigues

Recorrente

Wagner

Réu/recorrido

Kelly

Requerida/recorrida

Michelle

Requerida/recorrida

Vera Lúcia

Requerida/recorrida

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada/omissão (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 individualização da conduta em improbidade administrativa
  3. 3 utilização de prova emprestada (Lei 12.850/2013)

Ratio Decidendi

O acórdão está fundamentado na constatação, por meio de documentos e depoimentos, de que o procedimento licitatório foi fraudado e dirigido por Gilberto e demais envolvidos, com dolo específico e prejuízo comprovado ao erário no montante de R$ 60.982,80, configurando atos de improbidade (art. 10, inciso VIII, e art. 12, inciso II, da Lei 8.429/1992); assim, cabível a manutenção da condenação e das sanções, sendo vedado reexaminar matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não incidência de honorários de sucumbência por ausência de má-fé na ação civil pública