AREsp 2818588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão do óbice da Súmula 7/STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz das teses fixadas pelo STF nos Temas 309 e 1.199 e das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 à LIA, proceda à valoração do conjunto fático-probatório e verifique a presença concreta dos pressupostos autorizadores da contratação direta (notória especialização, singularidade, inadequação da prestação pelo Poder Público, preço compatível) e a eventual existência de dolo específico e de perda patrimonial efetiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Agrav o interno não provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação De Serviços De Advocacia, Inexigibilidade De Licitação, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Temas 309 E 1.199 Do STF, Juízo De Conformidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Contratação De Serviços De Advocacia Inexigibilidade De Licitação Aplicação Da Lei 14.230/2021 Temas 309 E 1.199 Do STF Juízo De Conformidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso e efeitos sobre a tipificação da improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de dolo (e distinção entre dolo genérico e dolo específico) para configuração do ato de improbidade
  3. 3 Exigência de dano patrimonial efetivo para certas espécies de improbidade (art. 10, VIII, LIA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão do óbice da Súmula 7/STJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz das teses fixadas pelo STF nos Temas 309 e 1.199 e das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 à LIA, proceda à valoração do conjunto fático-probatório e verifique a presença concreta dos pressupostos autorizadores da contratação direta (notória especialização, singularidade, inadequação da prestação pelo Poder Público, preço compatível) e a eventual existência de dolo específico e de perda patrimonial efetiva.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize juízo de conformidade, à luz dos Temas 309 e 1.199 do STF e das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa.