AREsp 2563401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no acervo fático-probatório, pela presença de dolo específico; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por incidir tal enunciado sumular, o alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado. Ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Réu: ROGÉRIO DAL AGNOL; Réu: EDELAR ANGELO POSSAN; Réu: FLÁVIO PITTON; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Lei 8.429/92, Lei 14.230/2021, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Tema 1.199/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Específico Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Lei 8.429/92 +3 more

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Parties

ROGÉRIO DAL AGNOL

Réu

EDELAR ANGELO POSSAN

Réu

FLÁVIO PITTON

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Reconhecimento de dolo específico nos arts. 9º, XI e 10, XII da Lei 8.429/92
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em razão da incidência de enunciado sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no acervo fático-probatório, pela presença de dolo específico; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por incidir tal enunciado sumular, o alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado. Ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.