REsp 2202303 - DECISAO

REsp 2202303 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o entendimento de que não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem enfrentou as matérias relevantes (inclusive a perícia e a dosimetria, com revisão parcial das penas). Quanto à tese de aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021, não houve prequestionamento pelo tribunal de origem, razão pela qual esse ponto não foi conhecido por aplicação da Súmula 211/STJ. Ante o exposto, o recurso especial foi, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: Valdemir Antonio Moralles; Corréu/réu: H1 Promoções Artísticas e Marketing Ltda; Corréu/réu: Dener José Toesca ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento (súmula 211/stj), Prova Pericial, Dosimetria De Pena, Aplicação Temporal De Lei Penal Administrativa (lei N. 14.230/2021)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento (súmula 211/stj) Prova Pericial Dosimetria De Pena Aplicação Temporal De Lei Penal Administrativa (lei N. 14.230/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Valdemir Antonio Moralles

Recorrente

H1 Promoções Artísticas e Marketing Ltda

Corréu/réu

Dener José Toesca ME

Corréu/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 Existência e suficiência do laudo pericial como prova de dano ao erário
  3. 3 Análise de circunstâncias atenuantes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o entendimento de que não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem enfrentou as matérias relevantes (inclusive a perícia e a dosimetria, com revisão parcial das penas). Quanto à tese de aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021, não houve prequestionamento pelo tribunal de origem, razão pela qual esse ponto não foi conhecido por aplicação da Súmula 211/STJ. Ante o exposto, o recurso especial foi, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.