REsp 2215900 - DECISAO

REsp 2215900 - DECISAO

Reconheceu-se que, nos autos, estão presentes os elementos objetivos e subjetivos necessários à configuração dos atos previstos no art. 10, incisos IX e XI, da Lei nº 8.429/1992, de modo que a decisão do Tribunal de origem que os afastou não se sustenta; diante disso o recurso especial foi provido parcialmente para reconhecer a prática dos referidos atos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação das sanções previstas no art. 12, II, da LIA e eventual apuração do ressarcimento em liquidação de sentença.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: MARCOS LAMIN DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provido Parcialmente)
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Dolo, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Valoração Da Prova Testemunhal Vs. Documental, Liquidação De Sentença Para Apuração Do Dano
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Dolo Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Valoração Da Prova Testemunhal Vs. Documental +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MARCOS LAMIN DE MORAIS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem incorreu em omissão ao não enfrentar a valoração da prova documental versus testemunhal
  2. 2 Se estavam presentes os elementos objetivos e subjetivos (dolo e dano) para a configuração dos atos previstos no art. 10, IX e XI, da Lei n.º 8.429/1992, após a Lei n.º 14.230/2021
  3. 3 Se o dano ao erário pode ser apurado em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, nos autos, estão presentes os elementos objetivos e subjetivos necessários à configuração dos atos previstos no art. 10, incisos IX e XI, da Lei nº 8.429/1992, de modo que a decisão do Tribunal de origem que os afastou não se sustenta; diante disso o recurso especial foi provido parcialmente para reconhecer a prática dos referidos atos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação das sanções previstas no art. 12, II, da LIA e eventual apuração do ressarcimento em liquidação de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, incisos IX e XI, da Lei n.º 8.429/1992
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação das sanções previstas no art. 12, II, da Lei n.º 8.429/1992 e para apuração do ressarcimento, se for o caso, em liquidação de sentença