AREsp 1720961 - DECISAO

AREsp 1720961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, confirmou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao constatar dolo e dano ao erário; a revisão das sanções implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VÁLTER VIEIRA DA SILVA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu/empresa Contratada: INSTITUTO PAULISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IPAL; Corréu: SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO; Corréa/candidata Nomeada: IVONETE APARECIDA ABRANTE MARTINEZ; Corréu: JOÃO MARTINS DE ARRUDA; Beneficiária/nomeada: AMANDA DE CÁSSIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Dolo, Prescrição, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dolo Prescrição Dosimetria De Sanções +2 more

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Parties

VÁLTER VIEIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

INSTITUTO PAULISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IPAL

Corréu/empresa Contratada

SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO

Corréu

IVONETE APARECIDA ABRANTE MARTINEZ

Corréa/candidata Nomeada

JOÃO MARTINS DE ARRUDA

Corréu

AMANDA DE CÁSSIA PEREIRA

Beneficiária/nomeada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação ao art. 489 do CPC quanto à motivação das decisões
  3. 3 Presença do elemento subjetivo (dolo) na prática de atos de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, confirmou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao constatar dolo e dano ao erário; a revisão das sanções implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.