AREsp 2837203 - DECISAO

AREsp 2837203 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática e conheceu‑se do agravo interno para negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente ao aplicar a tese de repercussão geral sobre a retroatividade da Lei nº 14.230/2021, verificar a ausência de provas de ilegalidade na contratação (preços de mercado, necessidade e prestação dos serviços) e concluir ser prescindível adentrar ao conteúdo do objeto do contrato, não havendo omissão por violação do art. 1.022, II, do CPC nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravantes: NORIVAL LUIZ BARBOSA e OUTROS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Taxatividade Do Art. 11 Da LIA, Ônus Da Prova, Inexigibilidade De Licitação, Omissão/embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Taxatividade Do Art. 11 Da LIA Ônus Da Prova Inexigibilidade De Licitação +1 more

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Parties

NORIVAL LUIZ BARBOSA e OUTROS

Agravantes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos atos de improbidade em curso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto ao objeto do contrato (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo específico e tipicidade legal para configuração de improbidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática e conheceu‑se do agravo interno para negar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente ao aplicar a tese de repercussão geral sobre a retroatividade da Lei nº 14.230/2021, verificar a ausência de provas de ilegalidade na contratação (preços de mercado, necessidade e prestação dos serviços) e concluir ser prescindível adentrar ao conteúdo do objeto do contrato, não havendo omissão por violação do art. 1.022, II, do CPC nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 4.195-4.199 e negar provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985