AREsp 2564172 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — em particular não realizou o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ — incidindo, assim, a Súmula 182/STJ, o que justifica a manutenção da decisão denegatória de seguimento e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Said Ibraim Saleh
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Said Ibraim Saleh

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — em particular não realizou o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as razões do recurso para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ — incidindo, assim, a Súmula 182/STJ, o que justifica a manutenção da decisão denegatória de seguimento e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno