AREsp 2338616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se a Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado, os atos comprovados de frustração dolosa do procedimento licitatório se enquadram no art. 11, inciso V, da LIA, exigindo dolo específico, o qual restou demonstrado nos autos; assim, a superveniência da lei não afeta a tipicidade e a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: JEFERSON IORI; Réu: ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI; Réu: MARQUES IORI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Réu: ROODNEY DAS GRAÇAS MARQUES; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Frustração De Procedimento Licitatório, Dolo Específico, Lei 14.230/2021, Art. 11, V, Da Lei 8.429/1992, Princípio Da Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Frustração De Procedimento Licitatório Dolo Específico Lei 14.230/2021 Art. 11, V, Da Lei 8.429/1992 Princípio Da Continuidade Típico Normativa

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Parties

JEFERSON IORI

Agravante

ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI

Réu

MARQUES IORI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Réu

ROODNEY DAS GRAÇAS MARQUES

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Requalificação da conduta para o art. 11, inciso V, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Presença do dolo específico para configuração da improbidade por frustração de licitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se a Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado, os atos comprovados de frustração dolosa do procedimento licitatório se enquadram no art. 11, inciso V, da LIA, exigindo dolo específico, o qual restou demonstrado nos autos; assim, a superveniência da lei não afeta a tipicidade e a manutenção da condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação com base no art. 11 da Lei 8.429/1992.