AREsp 379525 - ACORDAO

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Não conheci do agravo interno porque a decisão do relator que, em juízo de retratação, acolheu o agravo e determinou novo exame do agravo em recurso especial não causou qualquer prejuízo à parte agravante, configurando ausência de interesse recursal; assim, a irresignação não ultrapassa o juízo de conhecimento e o recurso é incabível.

Parties
Agravante: União; Agravado: Martinho Alvares da Silva Campos - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Interesse Recursal
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Interesse Recursal

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Parties

União

Agravante

Martinho Alvares da Silva Campos - Espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal contra decisão de relator que, em juízo de retratação, acolhe agravo interno para novo exame do recurso
  2. 2 Irrecorribilidade de decisão do relator que reconsidera decisum anterior no exercício do juízo de retratação
  3. 3 Limites da admissibilidade recursal quando não há prejuízo às partes

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo interno porque a decisão do relator que, em juízo de retratação, acolheu o agravo e determinou novo exame do agravo em recurso especial não causou qualquer prejuízo à parte agravante, configurando ausência de interesse recursal; assim, a irresignação não ultrapassa o juízo de conhecimento e o recurso é incabível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido