AREsp 2770514 - DECISAO

AREsp 2770514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar a alegação de omissão e, considerando que o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes e fundamentou a conclusão pela inexistência de dolo (pressuposto necessário após a Lei 14.230/2021 e o Tema 1199/STF), concluiu-se não haver omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; sendo tedaí, não se admite o recurso especial, porquanto a insurgência traduz mero inconformismo e envolveria eventual revolvimento fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Lande-Mar do Nascimento - Me
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Repercussão Geral (tema 1199/stf), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Repercussão Geral (tema 1199/stf) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Lande-Mar do Nascimento - Me

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão de origem quanto à apreciação de elementos fáticos que demonstrariam dolo
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 e efeito do Tema 1199 do STF sobre a exigência de dolo para atos de improbidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a alegação de omissão e, considerando que o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes e fundamentou a conclusão pela inexistência de dolo (pressuposto necessário após a Lei 14.230/2021 e o Tema 1199/STF), concluiu-se não haver omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; sendo tedaí, não se admite o recurso especial, porquanto a insurgência traduz mero inconformismo e envolveria eventual revolvimento fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se