AREsp 3003856 - DECISAO

AREsp 3003856 - DECISAO

O acolhimento do agravo se justifica porque a Lei nº 14.230/2021 alterou o art.10 da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992) exigindo dano efetivo e comprovado para configuração de ato ímprobo; tendo o Tribunal de origem reconhecido ausência de demonstração de dano efetivo, não é possível a condenação baseada em dano presumido, motivo pelo qual o recurso especial foi corretamente inadmitido e aplicou-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021, Dano Efetivo Versus Dano Presumido (in Re Ipsa), Licitação, Aplicação Retroativa De Norma Penal/benéfica
Direito Público Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei Nº 8.429/1992 Lei Nº 14.230/2021 Dano Efetivo Versus Dano Presumido (in Re Ipsa) Licitação Aplicação Retroativa De Norma Penal/benéfica

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova efetiva do dano para configuração do ato de improbidade nos termos da Lei nº 14.230/2021 (art.10)
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021 a processos em curso
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e verificação de suposta violação do art.1.022 do CPC/2015 e dos deveres de fundamentação (art.489, §1º, I e III)

Ratio Decidendi

O acolhimento do agravo se justifica porque a Lei nº 14.230/2021 alterou o art.10 da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992) exigindo dano efetivo e comprovado para configuração de ato ímprobo; tendo o Tribunal de origem reconhecido ausência de demonstração de dano efetivo, não é possível a condenação baseada em dano presumido, motivo pelo qual o recurso especial foi corretamente inadmitido e aplicou-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.