REsp 2205273 - DECISAO

REsp 2205273 - DECISAO

A modificação legislativa introduzida pela Lei n.14.230/2021 ao art.10 da Lei de Improbidade exige dano patrimonial efetivo e comprovado; portanto, na ausência de demonstração de perda patrimonial efetiva nos autos, não se pode reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação de improbidade.

Parties
Recorrente: ADILSON TIOSSI; Recorrente: EDUARDO SOARES; Recorrente: MÁRIO JÚNIOR MARQUES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Frustração De Processo Licitatório, Dano Presumido Vs Dano Efetivo, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Efeitos Em Processos Em Curso
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Frustração De Processo Licitatório Dano Presumido Vs Dano Efetivo Aplicação Da Lei 14.230/2021 Efeitos Em Processos Em Curso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADILSON TIOSSI

Recorrente

EDUARDO SOARES

Recorrente

MÁRIO JÚNIOR MARQUES DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a frustração ou dispensa indevida de processo licitatório configura ato de improbidade com dano presumido
  2. 2 Se a alteração introduzida pela Lei n.14.230/2021 exige perda patrimonial efetiva para a configuração do art.10 da Lei n.8.429/1992
  3. 3 Aplicabilidade da nova norma a processos em curso que discutem a presunção de dano

Ratio Decidendi

A modificação legislativa introduzida pela Lei n.14.230/2021 ao art.10 da Lei de Improbidade exige dano patrimonial efetivo e comprovado; portanto, na ausência de demonstração de perda patrimonial efetiva nos autos, não se pode reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação de improbidade.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Sem honorários, à vista da inexistência de má-fé processual.
  • Publique-se.