AREsp 2497235 - DECISAO

AREsp 2497235 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada (Súmula 182/STJ por analogia), o não conhecimento do agravo; ademais, os argumentos do agravante sobre irretroatividade da Lei 14.230/2021, presunção de dano e suficiência do dolo genérico confrontam a orientação dominante desta Corte e do STF, não sendo suficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP); Agravado: José Américo Soares; Agravado: Milton Luiz de Araújo Morgado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos De Embargos De Declaração, Aplicação Temporal De Lei Superveniente, Dano Ao Erário, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos De Embargos De Declaração Aplicação Temporal De Lei Superveniente Dano Ao Erário +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Agravante

José Américo Soares

Agravado

Milton Luiz de Araújo Morgado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (cabimento e motivos dos embargos de declaração)
  2. 2 retroatividade/irretroatividade da Lei nº 14.230/2021
  3. 3 presunção de dano ao erário (dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada (Súmula 182/STJ por analogia), o não conhecimento do agravo; ademais, os argumentos do agravante sobre irretroatividade da Lei 14.230/2021, presunção de dano e suficiência do dolo genérico confrontam a orientação dominante desta Corte e do STF, não sendo suficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.