REsp 2229480 - DECISAO

REsp 2229480 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada do STJ (Tema 905) estabelece os índices aplicáveis às condenações de natureza administrativa, sendo aplicável, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; reconheceu-se o prequestionamento ficto quanto à omissão suscitada, permitindo o exame imediato da matéria.

Parties
Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Índices De Atualização E Juros, Tema 905/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Índices De Atualização E Juros Tema 905/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Ficto

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 11.960/2009 aos débitos da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis de juros de mora e de correção monetária em condenações de natureza administrativa
  3. 3 Ocorrência de omissão apreciável ao abrigo do art. 1.022 do CPC e reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada do STJ (Tema 905) estabelece os índices aplicáveis às condenações de natureza administrativa, sendo aplicável, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; reconheceu-se o prequestionamento ficto quanto à omissão suscitada, permitindo o exame imediato da matéria.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais na instância especial, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.