AREsp 2494705 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório foi obstado pela aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Réu: Joaquim Nonato da Silva; Réu: AOS Engenharia e Empreendimentos Ltda.; Réu: Matheus Nonato da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Imprescritibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 897/stf, Tema 1.089/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Imprescritibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Joaquim Nonato da Silva

Réu

AOS Engenharia e Empreendimentos Ltda.

Réu

Matheus Nonato da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Imputação de ato doloso de improbidade administrativa e imprescritibilidade do ressarcimento ao erário
  2. 2 Presença de omissão e fundamentação genérica no acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório foi obstado pela aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.