AREsp 1885110 - DECISAO

AREsp 1885110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve nulidade na citação ante a ausência de demonstração de prejuízo ao direito de defesa; que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; que os elementos probatórios demonstraram dolo do ora recorrente e dano ao erário em razão da realização do evento em descumprimento de decisão judicial; e que eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; as sanções impostas foram mantidas por serem proporcionais.

Parties
Agravante: Francisco Pereira de Sousa; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nulidade De Citação, Lei 14.230/2021 (tema 1199 Do Stf), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dosimetria De Sanções
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Nulidade De Citação Lei 14.230/2021 (tema 1199 Do Stf) Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dosimetria De Sanções

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Parties

Francisco Pereira de Sousa

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por não ter sido pessoal
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 existência de dolo para tipificação de ato de improbidade (arts. 9,10 e 11 LIA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve nulidade na citação ante a ausência de demonstração de prejuízo ao direito de defesa; que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; que os elementos probatórios demonstraram dolo do ora recorrente e dano ao erário em razão da realização do evento em descumprimento de decisão judicial; e que eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; as sanções impostas foram mantidas por serem proporcionais.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecido o agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.