REsp 2208244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem não indicou a conduta dolosa dos recorridos, sendo imprescindível, para a configuração do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, a existência de elemento subjetivo doloso; com a edição da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade de dolo genérico, exige-se dolo específico, e no caso nem sequer o dolo genérico ficou demonstrado, o que autoriza manter a decisão que julgou improcedente a ação de improbidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Particular; Recorrida: Sabrina; Recorrido: Ismael; Recorrido: Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo, Dolo, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Responsabilidade Objetiva
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo Dolo Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Responsabilidade Objetiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Particular

Recorrido

Sabrina

Recorrida

Ismael

Recorrido

Alexandre

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de elemento subjetivo doloso para configuração do art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Se a instância de origem indicou adequadamente o dolo (genérico ou específico)
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.230/2021 sobre a exigência de dolo específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a corte de origem não indicou a conduta dolosa dos recorridos, sendo imprescindível, para a configuração do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, a existência de elemento subjetivo doloso; com a edição da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade de dolo genérico, exige-se dolo específico, e no caso nem sequer o dolo genérico ficou demonstrado, o que autoriza manter a decisão que julgou improcedente a ação de improbidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.