REsp 2154643 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o pedido de aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 a condenação já coberta pela coisa julgada esbarra em precedente vinculante do STF (Tema 1.199/ARE 843.989), que declarou a irretroatividade da norma em relação à coisa julgada e ao processo de execução, bem como exigiu a comprovação de dolo para tipificação de atos de improbidade.

Parties
Agravante: JOÃO MARIA LÚCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória (improbidade) / Agravo Interno Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Coisa Julgada, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 (stf)
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Coisa Julgada Lei 14.230/2021 Tema 1.199 (stf)

Case Brief

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Parties

JOÃO MARIA LÚCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Ação Rescisória (improbidade) / Agravo Interno Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n. 14.230/2021 em face da coisa julgada
  2. 2 Aplicação das alterações da Lei n. 8.429/1992 (LIA) a condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de desconstituição de condenação por improbidade via ação rescisória diante de precedente vinculante do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o pedido de aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 a condenação já coberta pela coisa julgada esbarra em precedente vinculante do STF (Tema 1.199/ARE 843.989), que declarou a irretroatividade da norma em relação à coisa julgada e ao processo de execução, bem como exigiu a comprovação de dolo para tipificação de atos de improbidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e indeferiu as pretensões de retroatividade da Lei 14.230/2021.