REsp 2141201 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 1.022 do CPC e o entendimento do STF no Tema 339, caracterizando os aclaratórios como mera tentativa de rediscussão. Ademais, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior está alcançada pelo Tema 181/STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, e o julgado está em consonância com o Tema 1.199/STF quanto à exigência de dolo e à irretroatividade da Lei 14.230/2021; assim, não se verificam omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, devendo os embargos ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025 Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Temas 1.199, 339 E 181 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Repercussão Geral Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Aplicação Da Lei 14.230/2021 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025 Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão à luz do Tema 339/STF e do art. 93, IX, CF
  3. 3 Incidência do Tema 181/STF quanto à admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 1.022 do CPC e o entendimento do STF no Tema 339, caracterizando os aclaratórios como mera tentativa de rediscussão. Ademais, a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior está alcançada pelo Tema 181/STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, e o julgado está em consonância com o Tema 1.199/STF quanto à exigência de dolo e à irretroatividade da Lei 14.230/2021; assim, não se verificam omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.