AREsp 3023233 - DECISAO

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O agravo da União não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas, tornando inviável o exame no STJ; quanto ao agravo do MPF, verificou-se omissão do Tribunal de origem por não enfrentar especificamente a tese de trânsito em julgado parcial e vedação à reformatio in pejus, razão pela qual o agravo foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos omissos.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: GILSON DE OLIVEIRA FILHO; Réu: OSVALDO GARCIA BORGES; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecido o agravo da União e não conhecido o recurso especial por ausência de prequestionamento; conhecido e provido o agravo do Ministério Público Federal para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão relativa ao trânsito em julgado...
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade/aplicação Da Lei 14.230/2021, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Trânsito Em Julgado Parcial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade/aplicação Da Lei 14.230/2021 Reformatio in Pejus Prequestionamento Trânsito Em Julgado Parcial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

GILSON DE OLIVEIRA FILHO

Réu

OSVALDO GARCIA BORGES

Réu

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92)
  3. 3 Possibilidade de absolvição de ofício pelo tribunal diante da nova lei

Ratio Decidendi

O agravo da União não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas, tornando inviável o exame no STJ; quanto ao agravo do MPF, verificou-se omissão do Tribunal de origem por não enfrentar especificamente a tese de trânsito em julgado parcial e vedação à reformatio in pejus, razão pela qual o agravo foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Conhecido o agravo da União e não conhecido o recurso especial por ausência de prequestionamento; conhecido e provido o agravo do Ministério Público Federal para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão relativa ao trânsito em julgado...

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela União (fls. 3.209-3.225).
  • Conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal (fls. 3.183-3.208), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste adequadamente sobre a tese de trânsito em julgado parcial e de vedação à reformatio in pejus.