REsp 1449990 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido porque a prescrição da ação de improbidade deve ser calculada com base na pena máxima abstrata do tipo penal correspondente quando o ato também configura crime; assim, considerando-se o tipo penal imputado (peculato, art. 312 CP) e a pena in abstrato, a ação proposta em 2010 referente a fatos de 1997 não estava prescrita. Ademais, a conduta imputada enquadra-se no art. 9º, XI, da Lei de Improbidade Administrativa e não ocorreu atipicidade superveniente que afastasse a continuidade da ação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: técnicos da Receita Federal e particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Atipicidade Superveniente, Pena in Abstrato, Irretroatividade Do Regime Prescricional (lei 14.230/2021)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Atipicidade Superveniente Pena in Abstrato Irretroatividade Do Regime Prescricional (lei 14.230/2021)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

técnicos da Receita Federal e particulares

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação de improbidade quando o ato também é tipificado como crime
  2. 2 Se deve ser considerada a pena máxima em abstrato para fins de prescrição independentemente da existência de ação penal
  3. 3 Se há atipicidade superveniente da conduta imputada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a prescrição da ação de improbidade deve ser calculada com base na pena máxima abstrata do tipo penal correspondente quando o ato também configura crime; assim, considerando-se o tipo penal imputado (peculato, art. 312 CP) e a pena in abstrato, a ação proposta em 2010 referente a fatos de 1997 não estava prescrita. Ademais, a conduta imputada enquadra-se no art. 9º, XI, da Lei de Improbidade Administrativa e não ocorreu atipicidade superveniente que afastasse a continuidade da ação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e afastar a declaração de prescrição
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação de improbidade