AREsp 2355284 - ACORDAO

A agravante não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados nem desenvolveu argumentação capaz de demonstrar a ofensa a tais dispositivos, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e justificando a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF, o que autoriza negar provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante/recorrente: Lupércio de Almeida Júnior - Espólio e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf

Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Lupércio de Almeida Júnior - Espólio e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar com precisão dispositivos legais tidos por violados
2 Incidência da Súmula n. 284/STF por impossibilidade de compreensão exata da controvérsia
3 Manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.